O advogado especialista em direito público, Marcelo Pallaveri, abordou a relação dos
municípios com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e destacou que após os seus
mandatos, os prefeitos deixam a Prefeitura, mas ela ainda permanece ligada a eles por um
longo período de tempo, por meio das responsabilidades que os gestores possuem por
conta das prestações de contas de cada ano. “O Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo existe para garantir a fiscalização dos órgãos municipais, o que inclui Prefeituras,
Câmaras Municipais e outros órgãos, como as autarquias”, pontuou.
E desta forma o Tribunal realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, que envolve atos, despesas e receitas executadas por membros
da administração pública. Este trabalho é previsto pelos artigos 70 e 71 da Constituição
Federal e envolve prefeitos, secretários, vereadores, além de entidades que se relacionam
com o poder público através de convênios e contratos vindos da despesa pública. “As
principais ferramentas de fiscalização são IEGM e Audesp, e que devem ser priorizadas
pelos gestores municipais para se manter em conformidade com o órgão fiscalizador, que
se preocupa com o atendimento das regularidades e das demandas institucionais de cada
cidade. Por isso é importante que os gestores se atentem a estes instrumentos que
oferecem elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo
Controle Externo”.
Pallaveri conta que a Audesp é a Auditoria Eletrônica de São Paulo, como a nomenclatura
já sugere, trata-se de um software que faz com que todas as ações da administração
municipal sejam atualizadas e possam ser acompanhadas diariamente, possibilitando a
análise do município em todas as frentes de despesa ao longo do ano, facilitando a
investigação dos atos do poder público. Já o IEGM é o índice de efetividade da gestão
municipal, que foi criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para monitorar o
desempenho das administrações e é composto por 07 índices setoriais que seguem um
modelo matemático que auxilia na avaliação das políticas públicas existentes, dentre outros
atos, por meio de sete índices temáticos:
Educação - O Índice Municipal da Educação mede o resultado das ações da gestão Pública
Municipal nesta área por meio de quesitos específicos relativos à educação infantil e Ensino
Fundamental, com foco em aspectos relacionados à infraestrutura escolar.
Saúde - O Índice Municipal da Saúde mede o resultado das ações da gestão Pública
Municipal neste tema com ênfase em ações realizadas ligadas à Atenção Básica, Equipe
Saúde da Família, Conselho Municipal da Saúde, atendimento à população para tratamento
de doenças como tuberculose, hanseníase e cobertura das campanhas de vacinação e de
orientação à população.
Planejamento - O Índice Municipal do Planejamento verifica a consistência entre o que foi
planejado e o efetivamente executado, por meio de análise sobre a coerência entre as
metas físicas alcançadas e os recursos empregados.
Fiscal - Este índice mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução
financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da
transparência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Meio Ambiente - O Índice Municipal do Meio Ambiente mede o resultado das ações
relacionadas ao meio ambiente que impactam na qualidade dos serviços e na vida das
pessoas. Este índice contém informações sobre resíduos sólidos, educação ambiental,
estrutura ambiental e conselho ambiental.
Cidade - O Índice Municipal de Proteção dos Cidadãos mede o grau de envolvimento do
planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e
desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de riscos para
intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil.
Gov TI - O Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação mede o
conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação em favor da sociedade.
Este índice reúne informações sobre políticas de uso de informática, segurança da
informação, capacitação do quadro de pessoal e transparência.